PORTO ALEGRE | 
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RET – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Restabelecido RET para empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida A Lei 13.970, de 27.12.2019, restabelecera o Regime Especial de Tributação (RET), que vigorou até 31.12.2018, para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100.000,00, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e pagamento unificado do […]
Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. […]
STJ Libera Permuta de Imóveis
Fim do RET 1%
RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.560 – SC (2018/0076511-6) Download em PDF
No dia 21 de agosto, acontece o curso – Contabilidade na Atividade Imobiliária, com carga horária de 8 horas (das 8h30min às 12h – das 13h às 18h). Ministrado pelo instrutor Lourivaldo Lopes da Silva, o curso têm como programação: Princípios Fundamentais de Contabilidade; PFC – NBC – RES. CFC 963/03 e 1266/09; Novas Resoluções […]
