Informativo 27/01/2020

RET – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Restabelecido RET para empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida A Lei 13.970, de 27.12.2019, restabelecera o Regime Especial de Tributação (RET), que vigorou até 31.12.2018, para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100.000,00, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e pagamento unificado do […]